Atualmente, a competência para editar leis e normais sobre armamentos e munições é da União.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, um projeto de lei complementar que visa conceder autonomia para que os Estados legislem sobre armas de fogo. A proposta, apresentada pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), busca retirar do governo Lula o poder para baixar atos de restrição ao acesso a armas.
Atualmente, a competência para editar leis e normais sobre armamentos e munições é da União. O projeto permite que Estados e o Distrito Federal legislem “de forma diversa sobre posse e porte de armas de fogo”. O relator defende que “as realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas”.
Os fins, de acordo com o texto, podem incluir defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Para isso, seria necessário comprovar “componente cultural e tradicionalista” no uso das armas, segundo o texto da deputada catarinense.
A proposta aprovada também prevê a implementação de um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça, que centraliza informações nacionais sobre armas de fogo.
Conforme a proposta, as regras estabelecidas em um Estado seriam aplicáveis apenas dentro de seu território, e o cidadão precisaria comprovar residência para usufruir delas.
Nesta segunda-feira, 18, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a suspensão de 10 leis municipais e estaduais, aprovadas entre 2018 e 2023, que facilitam o acesso da população a armas de fogo As ações foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da AGU é de que as leis são inconstitucionais, uma vez que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre uso de armamento, e não aos estados e municípios.
Se aprovada e sancionada, a proposta da deputada catarinense respaldaria a constitucionalidade dessas leis.
O embate entre governo e oposição sobre o tema das armas foi constante durante o primeiro ano do mandato de Lula. Desde janeiro, atos do presidente têm restringido o acesso a armas de fogo, contrariando as flexibilizações ocorridas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
O presidente suspendeu concessões de novos registros para clubes, escolas de tiro e colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), além de limitar a aquisição de armas e munições de uso permitido, e obrigar o recadastramento de armas adquiridas após maio de 2019.
Mais recentemente, o governo proibiu o uso de rifles semiautomáticos para defesa pessoal, restringindo todas as armas longas semiautomáticas às forças de segurança e a alguns tipos de CACs.
Estadão Conteúdo
