A fiscalização foi conduzida pela equipe do Procon-AM em conjunto com o deputado estadual Mário César Filho (UB).

Um cinema localizado em um shopping na zona norte de Manaus foi autuado nesta quinta-feira (31/07) pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) após insistir em uma prática considerada ilegal: impedir o acesso de clientes com alimentos adquiridos fora de sua própria bombonière, mesmo quando esses produtos são comprados em outros estabelecimentos dentro do mesmo centro comercial.

A fiscalização foi conduzida pela equipe do Procon-AM em conjunto com o deputado estadual Mário César Filho (UB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam). A visita foi motivada por uma denúncia anterior, ocorrida em 15 de julho, quando o cinema havia sido apenas notificado sobre a irregularidade.

Segundo os fiscais, a reincidência da conduta descumpre a Lei Estadual nº 4.782/2019, que proíbe a restrição à entrada de consumidores com produtos similares aos vendidos no local, desde que adquiridos em estabelecimentos do próprio shopping. A infração também fere o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), que garante a liberdade de escolha do consumidor e protege contra práticas comerciais abusivas.Foto: Divulgação

“O consumidor tem direito de escolher onde comprar e como gastar o seu dinheiro. Não aceitaremos que empresas desrespeitem leis já consolidadas em nome de lucro abusivo,” afirmou o deputado Mário César Filho. Ele reforçou que a atuação da comissão continuará firme na defesa dos direitos dos amazonenses e que o apoio da população é essencial nesse processo.

O chefe da fiscalização do Procon-AM, Pedro Malta, também destacou a importância de os consumidores denunciarem. “Essa é uma prática abusiva clara e prevista em lei. O estabelecimento foi autuado e poderá ser multado conforme o processo administrativo. Nossa missão é garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados.”

A CDC/Aleam e o Procon-AM continuam recebendo denúncias através do número (92) 99169-9144. Casos como este reforçam a importância da vigilância ativa da sociedade para coibir condutas ilegais no comércio.