O Procon-AM orienta os consumidores a denunciarem práticas abusivas por meio do telefone 0800 092 1512.

Um cinema localizado em um shopping na zona norte de Manaus foi notificado pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) nesta terça-feira (15), após receber denúncias de consumidores que alegaram ter sido impedidos de acessar as salas de exibição com alimentos adquiridos fora do local.

Durante a ação de fiscalização, a equipe do Procon constatou a presença de placas informando a proibição de alimentos considerados “gordurosos”, autorizando apenas a entrada com pipoca e refrigerante — uma prática que infringe diretamente a legislação estadual.

Segundo o chefe de fiscalização do Procon-AM, Pedro Malta, esse tipo de restrição é considerada abusiva e viola o direito à liberdade de escolha. “O consumidor tem o direito de decidir o que consumir. Ninguém pode ser forçado a comprar exclusivamente produtos vendidos no cinema, especialmente em um ambiente de livre circulação como o shopping”, declarou.

A notificação foi baseada na Lei Estadual nº 4.782/2019, que garante o direito de ingresso com alimentos e bebidas comprados fora do estabelecimento, desde que não coloquem em risco a saúde ou a segurança dos demais presentes. Além disso, a prática também infringe o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 39, incisos I e V.

O cinema tem um prazo de 10 dias para apresentar esclarecimentos e remover as sinalizações irregulares. Caso não cumpra, poderá responder administrativamente.

O Procon-AM orienta os consumidores a denunciarem práticas abusivas por meio do telefone 0800 092 1512 ou pelo e-mail: fiscalizacaoprocon@procon.com.br.