A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, apresentou nesta terça-feira (10/2) um Código de Conduta composto por dez diretrizes éticas destinadas a orientar a atuação de magistrados da Justiça Eleitoral em todo o país. O documento foi discutido durante uma reunião realizada em Brasília com presidentes de 23 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), no contexto da abertura do Ano Judiciário Eleitoral de 2026. Os representantes dos TREs de Sergipe, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima não participaram do encontro, que teve duração aproximada de três horas.

Defesa da Imparcialidade Eleitoral

Durante a apresentação, a ministra destacou que a Justiça Eleitoral tem responsabilidades institucionais diretamente ligadas à honorabilidade, à neutralidade e à credibilidade do processo democrático. Segundo ela, qualquer manifestação pública que coloque em dúvida a imparcialidade de magistrados compromete a confiança da sociedade nas eleições e enfraquece a legitimidade do sistema eleitoral.

Cármen Lúcia enfatizou que posicionamentos políticos, ideológicos ou partidários por parte de juízes eleitorais são incompatíveis com o exercício da função jurisdicional, especialmente em períodos sensíveis como o ano eleitoral.

Restrições a Manifestações Públicas e Participação em Eventos Políticos

Entre as diretrizes apresentadas, o Código de Conduta orienta que magistrados adotem postura comedida em entrevistas, redes sociais e eventos públicos, sobretudo quando os temas abordados tiverem relação direta com o processo eleitoral.

A ministra também alertou para o risco de conflito de interesses quando juízes comparecem a eventos que reúnam candidatos, representantes de campanhas ou pessoas diretamente envolvidas nas eleições. A recomendação é que tais participações sejam evitadas, principalmente durante o período eleitoral, para preservar a imagem de neutralidade da Justiça Eleitoral.

Presentes, Agendas e Conflitos de Interesse

O documento estabelece ainda que magistrados não devem aceitar presentes, benefícios ou vantagens que possam gerar dúvidas sobre sua imparcialidade. Outro ponto central é a exigência de publicidade das agendas oficiais, incluindo audiências realizadas fora do ambiente institucional, como forma de reforçar a transparência e prevenir interpretações equivocadas.

Advogados que atuem temporariamente na Justiça Eleitoral também devem se afastar de processos ou atos que envolvam escritórios dos quais façam parte, evitando conflitos éticos e garantindo a lisura das decisões.

Transparência como Pilar Democrático

Para Cármen Lúcia, a transparência é uma exigência inerente ao regime republicano. As diretrizes reforçam que atos judiciais e administrativos devem ser tornados públicos pelas autoridades competentes, garantindo que a sociedade tenha acesso a informações claras e confiáveis sobre o funcionamento da Justiça Eleitoral.

Segundo a ministra, somente com ampla publicidade e informações baseadas em fatos é possível assegurar que o eleitor exerça seu direito de voto de forma livre, consciente e bem informada.

Avanço Paralelo no STF

As recomendações apresentadas no TSE caminham em paralelo a uma iniciativa recente do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que designou Cármen Lúcia como relatora responsável pela elaboração do Código de Ética do STF.

Fachin afirmou que a criação do documento será uma das prioridades de sua gestão, com o objetivo de fortalecer a transparência, a responsabilidade institucional e a confiança da sociedade no Supremo Tribunal Federal.

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