PL estabelece regras e procedimentos para compra e venda de créditos de carbono

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei (PL) que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, como a compra e venda de créditos de carbono. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O PL já havia passado pelos senadores no início do mês, mas não foi votado por falta de quórum (número mínimo de parlamentares necessários para votar uma matéria).

O que diz o PL do mercado de carbono

Em linhas gerais, o PL cria regras para o mercado de carbono no Brasil, propondo sistema de compra e venda de créditos de carbono. Na prática, empresas que emitem menos carbono acumulam créditos e podem vender para aqueles que emitem mais, de forma que haja equilibro.

O Olhar Digital explicou alguns dos principais pontos do PL do mercado de carbono. Vamos resumir:

• Além da negociação entre empresas, os créditos de carbono podem ser comprados e vendidos por meio da aquisição de áreas verdes;
• Outra forma é gerar crédito por meio de projetos que incentivem a diminuição das emissões, como a geração de energia renovável;
• Governos estaduais e o federal também podem comercializar os créditos relativos às terras públicas. A proposta é que os estados possam vender o crédito de uma área privada ou concedida à iniciativa privada, desde que com autorização do proprietário;
• Na tramitação anterior, não havia concordância sobre o repasse e ganhos das áreas indígenas. No PL que segue para sanção do presidente Lula, comunidades indígenas e quilombolas têm os direitos sobre os créditos gerados em suas terras, de 50% em projetos de remoção de gases e 70% dos projetos de preservação.

Como funciona o sistema

Além de regulamentar a compra e venda de créditos de carbono, o PL também regulamenta o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Ele estabelecerá limite de cotas de emissões de gases causadores do efeito estufa para empresas durante o período de um ano, especialmente indústrias.

A expectativa é atingir de quatro a cinco mil empresas, que, juntas, emitem mais de 25 mil toneladas do gás poluente por ano. Alguns dos setores mais afetados devem ser a indústria química, de alumínio, siderurgia e cimento. O agronegócio ficou de fora da regulamentação.

Na prática, as empresas precisarão informar todas suas emissões ao governo nos dois primeiros anos, de forma a criar um histórico. Então, o cálculo será feito por companhias especializadas. Depois desse tempo, as licenças de emissão serão gratuitas e podem ser comercializadas em bolsas de valores, com a devida regulamentação e supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que cuida do sistema de compra e venda de ações.

A entidade terá apoio de comitê interministerial para Mudança do Clima, que também será responsável por gerar o vai e vem dos recursos, bem como a incidência de impostos sobre os ativos.

Afinal, o que é o mercado de crédito de carbono?

O mercado de crédito de carbono é um sistema de compensação de emissões, sendo um dos pilares para que os países cumpram as metas do Acordo de Paris, assinado em 2015 por quase 200 países.

Por meio dele, as nações se comprometeram a conter o avanço do aquecimento global a partir de medidas práticas.