Os trâmites para uma eventual extradição para o Brasil dependem de pedido formal pelo Judiciário

O governo da Argentina enviou para o Brasil uma lista com nomes dos brasileiros que cumpriam medidas cautelares por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro e estão foragidos vivendo no país.

O Ministério das Relações Exteriores recebeu o documento e o encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (18/6). O STF solicitou ao Itamaraty que fizesse a consulta ao governo argentino.

Os trâmites para uma eventual extradição para o Brasil dependem de pedido formal pelo Judiciário e são de responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No que diz respeito à cooperação jurídica internacional, o Itamaraty atua de forma auxiliar na tramitação de documentos.

No início deste mês, a Polícia Federal (PF) realizou operação para cumprir mandados de prisão de centenas de investigados por envolvimento na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes. Os alvos são pessoas foragidas ou que descumpriram medidas cautelares determinadas pelo STF, até mesmo aqueles que romperam tornozeleiras eletrônicas e fugiram para países vizinhos, como a Argentina e Uruguai.

Os condenados recorrem em liberdade, e as penas são superiores a dez anos de prisão.

Pacto de imunidade

O porta-voz da Presidência argentina, Manuel Adorni, negou que exista um “pacto de impunidade” entre Jair Bolsonaro (PL) e o presidente da Argentina, Javier Milei, para garantir asilo político aos investigados e condenados pelos ataques do 8 de janeiro.

Em conversa com jornalistas, nessa quarta-feira (19/6), o porta-voz afirmou que a entrada de fugitivos no país é um tema judicial, e não político.

“Se a Justiça do Brasil solicita à Argentina determinada questão será uma decisão da Justiça local qual a medida a se tomar. A Justiça local não se aparta da lei”, disse Adorni.