Medidas aprovadas pelo Congresso permitem transferências de bens e recursos durante o período eleitoral em situações específicas.

O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Com a decisão, voltam a valer dispositivos que flexibilizam restrições para repasses de recursos públicos em período eleitoral e autorizam transferências a municípios inadimplentes de pequeno porte.

As medidas seguem agora para promulgação.

Um dos principais pontos derrubados pelos parlamentares permite a continuidade da transferência de bens, recursos e benefícios a estados e municípios mesmo nos meses que antecedem as eleições, desde que exista alguma obrigação contratual ou contrapartida do beneficiário.

A legislação eleitoral brasileira restringe esse tipo de repasse em período eleitoral para evitar uso da máquina pública em benefício de candidaturas. O governo federal havia vetado o trecho sob argumento de que a LDO não teria competência para criar exceções à Lei Eleitoral, considerada norma permanente.

Governo alegava risco de inconstitucionalidade

Na justificativa enviada ao Congresso, o Executivo afirmou que a regra contrariava o interesse público e poderia gerar conflito jurídico por tratar de matéria eleitoral em uma lei orçamentária temporária.

Durante a votação, parlamentares governistas defenderam a manutenção do veto. A deputada Erika Kokay afirmou que o objetivo era impedir o uso político de recursos públicos em ano eleitoral. Já integrantes da oposição defenderam a derrubada dos vetos. A deputada Bia Kicis criticou a posição do governo e afirmou que os municípios precisam de mais autonomia financeira.

Municípios inadimplentes poderão receber verbas

Outro veto derrubado autoriza a transferência de recursos federais e assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes. O governo argumentava que a medida contrariava regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e enfraquecia mecanismos de controle sobre as contas públicas.

Apesar disso, parlamentares favoráveis à proposta defenderam que pequenos municípios enfrentam dificuldades financeiras estruturais e precisam de acesso a recursos federais para manter serviços e investimentos. O deputado Chico Alencar, por outro lado, criticou a flexibilização e classificou parte das mudanças como perigosas em período eleitoral.

Recursos para rodovias e hidrovias estaduais

O Congresso também restabeleceu trechos da LDO que autorizam a União a financiar obras em rodovias estaduais e municipais voltadas à integração logística e ao escoamento da produção. Outro dispositivo semelhante amplia a possibilidade de investimentos federais na malha hidroviária brasileira.

O governo federal havia vetado os pontos sob argumento de que as mudanças ampliariam excessivamente a atuação da União em áreas que não são de sua competência direta. Com a derrubada dos vetos, parlamentares afirmam que estados e municípios poderão receber apoio federal para obras consideradas estratégicas para o transporte e a produção agropecuária.