A partir deste mês de abril, mulheres no Amazonas passam a ter autorização legal para adquirir e utilizar spray de extratos vegetais como forma de defesa pessoal.

A medida está prevista na Lei nº 8.071/2026, recém-sancionada, e surge como resposta ao aumento de casos de violência de gênero no estado. Apesar do avanço, a norma ainda levanta questionamentos, principalmente sobre como será feita a fiscalização.

Pelo texto, o produto é classificado como equipamento não letal e poderá ser utilizado em situações de legítima defesa. A legislação estabelece que a concentração máxima permitida do spray será de até 20%, buscando limitar riscos à saúde e evitar o uso inadequado.

Venda restrita e regras definidas

A comercialização do spray será permitida apenas para mulheres maiores de 18 anos e deverá ocorrer exclusivamente em estabelecimentos farmacêuticos autorizados. Para efetuar a compra, será obrigatória a apresentação de um documento oficial com foto.

A lei também impõe limites, cada pessoa poderá adquirir até duas unidades por mês. Além disso, os recipientes devem ter no máximo 70 gramas. Embalagens com mais de 50 mililitros, que incluem substâncias como gás de pimenta (OC), permanecem de uso restrito, sendo destinadas apenas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.

Fiscalização ainda é ponto indefinido

Apesar das regras estabelecidas para compra e uso, a lei não detalha como será feita a fiscalização. O texto menciona apenas que caberá ao Poder Executivo regulamentar e supervisionar o cumprimento da norma “no que couber”, sem especificar procedimentos ou órgãos responsáveis.

A ausência de clareza preocupa especialistas e órgãos ligados à saúde pública. Procurado, o Departamento de Vigilância Sanitária (Devisa) não se manifestou até o fechamento desta matéria sobre como pretende atuar no controle da venda e circulação do produto.

Especialistas pedem orientação e cautela

Para especialistas em segurança pública, a liberação pode representar um avanço na proteção das mulheres, mas exige responsabilidade e orientação adequada. O uso incorreto do spray, segundo avaliam, pode trazer riscos tanto para quem utiliza quanto para terceiros.

O especialista Paulo Roberto Oliveira destaca que a medida deve vir acompanhada de campanhas educativas. Segundo ele, o spray pode ser eficaz em situações como importunação sexual, mas não é indicado em casos que envolvam agressores armados, o que pode aumentar o risco para a vítima.

Tendência nacional

A iniciativa do Amazonas acompanha um movimento que já começa a ganhar força no país. O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a sancionar uma legislação semelhante, em novembro de 2025, abrindo caminho para que outras unidades da federação adotem medidas voltadas à ampliação dos mecanismos de defesa pessoal para mulheres.

Enquanto isso, no Amazonas, a expectativa agora gira em torno da regulamentação prática da lei, etapa considerada essencial para garantir que a medida cumpra seu objetivo sem gerar efeitos colaterais à segurança pública.