A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Sistema Complementar de Monitoramento Eletrônico Avançado (SCMEA), que permitirá o uso de tecnologias como câmeras corporais, GPS e sensores biométricos para acompanhar presos nos regimes aberto e semiaberto.

A medida foi aprovada por meio de um substitutivo do deputado Capitão Alden (PL‑BA) ao Projeto de Lei 4774/24, apresentado pelo deputado Sargento Portugal (Pode‑RJ). O novo texto amplia significativamente a proposta original, que previa apenas o uso obrigatório de câmeras corporais custeadas pelo próprio preso.

Monitoramento definido caso a caso pelo juiz

Uma das principais mudanças é o fim da obrigatoriedade automática dos equipamentos. Agora, caberá ao juiz decidir qual tecnologia será aplicada em cada situação, levando em conta o perfil e o risco do apenado.
A intenção é evitar decisões padronizadas e permitir maior equilíbrio entre fiscalização e direitos individuais.

Quem será priorizado no novo sistema

O projeto estabelece grupos que devem receber prioridade no monitoramento eletrônico avançado:

• condenados por crimes com violência ou grave ameaça
• envolvidos com organizações criminosas
• reincidentes ou com histórico de crimes repetidos
• presos que já descumpriram medidas anteriores de monitoramento

A ideia é concentrar os recursos tecnológicos nos casos considerados mais sensíveis para a segurança pública.

Quem paga pelo equipamento

O texto mantém a regra de que o preso deve, preferencialmente, arcar com os custos dos dispositivos.
No entanto, se comprovar incapacidade financeira, o Estado assumirá o pagamento — uma mudança importante em relação ao projeto original, que vinculava o benefício ao pagamento obrigatório.

Dados poderão ser usados como prova

As informações coletadas pelos dispositivos — imagens, localização e dados biométricos — poderão ser utilizadas tanto para fiscalizar o cumprimento da pena quanto como prova em processos judiciais.
O sistema também prevê integração com bancos de dados da segurança pública, ampliando o controle e facilitando investigações.

Alterações na Lei de Execução Penal

A proposta modifica a Lei de Execução Penal e busca modernizar o acompanhamento de presos fora do regime fechado.
Defensores afirmam que a medida pode reduzir a reincidência e aumentar a segurança.
Críticos alertam para riscos de violação de privacidade e para o potencial de uso excessivo de monitoramento.

Próximas etapas

Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Depois disso, segue para votação no plenário da Câmara e, se aprovado, ainda será analisado pelo Senado.

Ou seja, o caminho legislativo continua — mas a sinalização é clara: o monitoramento penal no Brasil pode se tornar muito mais tecnológico.