A investigação busca verificar se o município cumpre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para apurar se o município de Rio Preto da Eva está cumprindo as obrigações previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A medida foi publicada no Diário Oficial do órgão e tem como foco principal a destinação adequada dos resíduos sólidos e a execução do Plano Municipal de Resíduos Sólidos.

A abertura do inquérito é fundamentada no papel constitucional do Ministério Público, que atua na defesa do meio ambiente e dos interesses coletivos, conforme previsto nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal. Além disso, o MP destaca a obrigatoriedade imposta pela Lei nº 12.305/2010, que determina aos municípios a adoção de políticas efetivas para o gerenciamento do lixo, incluindo o encerramento de lixões e a implementação de soluções ambientalmente adequadas.

Confira  MP-Rio Preto da Eva

Descumprimento de acordos firmados

De acordo com o documento, há indícios de que o município não cumpriu compromissos assumidos anteriormente, como o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TACA nº 009/2017), firmado com o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), e o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2023, celebrado com a Associação Amazonense dos Municípios (AAM) e o Ipaam.

O MP ressalta que o descumprimento desses instrumentos pode caracterizar omissão administrativa, passível de responsabilização judicial e extrajudicial.

Providências determinadas pelo Ministério Público

Como parte do inquérito, o MPAM determinou:

• A designação de uma servidora para secretariar os trabalhos e conduzir as diligências;
• A publicação oficial da portaria no Diário Oficial do Ministério Público;
• O envio de ofício ao chefe do Poder Executivo municipal, solicitando que, em até 10 dias úteis, informe e comprove quais ações estão sendo adotadas para cumprir a PNRS.

O município também deverá justificar o não cumprimento dos acordos anteriores e informar se há interesse em firmar um novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público.

Caso sejam confirmadas as irregularidades, o município poderá ser compelido a adotar medidas imediatas para regularizar a gestão dos resíduos sólidos. O MP não descarta o ajuizamento de ação civil pública, caso não haja cooperação ou avanços concretos na solução do problema.