Substitutivo altera projeto original e mantém critério social, com prioridade para pessoas com deficiência de baixa renda.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece prioridade para pessoas com deficiência de baixa renda na obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida reforça regras já previstas no Código de Trânsito Brasileiro, que assegura gratuidade para cidadãos de baixa renda com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito, e passa a definir preferência para esse público dentro do critério social.

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1330/25, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). Na versão original, o projeto previa a gratuidade da CNH para todas as pessoas com deficiência, sem considerar a renda. Com a alteração, a proposta mantém o recorte de baixa renda e determina que pessoas com deficiência que se enquadrem nesse perfil tenham prioridade no acesso ao benefício.

Relator da matéria, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) afirmou que a iniciativa busca reduzir obstáculos financeiros enfrentados por pessoas com deficiência e ampliar condições de autonomia e mobilidade. Segundo ele, a medida fortalece a participação plena desse público na sociedade ao remover barreiras para o exercício da cidadania. O parlamentar destacou que a proposta contribui para garantir mais independência e ampliar oportunidades de deslocamento.

A tramitação do texto continua na Câmara. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, para virar lei, precisará ser aprovada no Congresso Nacional, com votação na Câmara e no Senado Federal.