Uso de recibos perde validade e profissionais deverão se adaptar ao Emissor Nacional do Governo Federal.

 A partir de 1º de janeiro de 2026, profissionais autônomos de todo o Brasil terão de se adequar a uma nova regra fiscal: a emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional, plataforma oficial do Governo Federal. A mudança acaba, na prática, com o uso do recibo informal como documento principal e insere os autônomos no mesmo padrão de controle fiscal já aplicado a empresas prestadoras de serviço.

A medida faz parte do processo de padronização tributária nacional e antecede a implementação completa da Reforma Tributária, que prevê a substituição de tributos atuais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com isso, a nota fiscal passa a ser a principal ferramenta de registro, fiscalização e cruzamento de dados pelo Fisco.

Na prática, todo serviço prestado por profissionais liberais — como advogados, contadores, designers, técnicos, programadores, consultores, professores particulares, entre outros — deverá ser formalizado por meio da NFS-e Nacional. A emissão será feita exclusivamente pelo sistema oficial, com acesso via conta Gov.br, encerrando a diversidade de plataformas municipais que existiam até então.

Fim do recibo e mais controle fiscal

Com a nova regra, o recibo simples deixa de ser suficiente para comprovar a prestação de serviços. A nota fiscal eletrônica passa a ser o documento padrão, ampliando a rastreabilidade das operações, o controle da arrecadação e a transparência das relações comerciais.

Além da fiscalização, o mercado também pressiona pela formalização. Empresas, condomínios e até pessoas físicas já condicionam pagamentos à apresentação de nota fiscal, o que torna a adaptação não apenas obrigatória, mas estratégica para a continuidade das atividades profissionais.

Quem será obrigado a emitir

A exigência vale para profissionais autônomos, inclusive os inscritos como pessoa física, microempreendedores individuais (MEIs) e prestadores de serviços que atuam sem CNPJ formalizado como empresa tradicional. Cada profissional deverá verificar seu enquadramento específico, mas a tendência é de ampliação do alcance da obrigatoriedade.

A não emissão da nota pode gerar multas, autuações, impedimento de recebimento de valores, além de problemas futuros com o Imposto de Renda e contribuições previdenciárias.

Como emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

O processo de emissão da NFS-e Nacional é totalmente digital e pode ser feito em poucos passos. Veja o passo a passo básico:

Acesso ao portal da NFS-e Nacional
O profissional deve entrar no site oficial do Emissor Nacional da NFS-e, mantido pelo Governo Federal.

Login com conta Gov.br
É necessário ter uma conta Gov.br ativa, preferencialmente nos níveis prata ou ouro, que garantem maior segurança no acesso.

Cadastro e validação de dados
Após o login, o sistema solicitará a confirmação de dados pessoais, endereço, município de atuação e atividade profissional exercida.

Configuração do perfil de emissão
O usuário deverá configurar informações como tipo de serviço prestado, alíquotas aplicáveis e, quando necessário, retenções tributárias.

Emissão da nota fiscal
Com o cadastro concluído, basta preencher os dados do tomador do serviço, descrição da atividade, valor cobrado e emitir a NFS-e.

Armazenamento e envio
A nota fiscal pode ser salva em PDF e enviada ao cliente por e-mail ou outros meios digitais.

Impactos e vantagens da mudança

Embora vista com preocupação por parte dos autônomos, a nova regra também traz benefícios. A emissão da nota fiscal aumenta a credibilidade profissional, facilita comprovações de renda, acesso a crédito e formalização de contratos. Além disso, reduz conflitos com clientes e garante maior segurança jurídica.

Especialistas recomendam que os profissionais não deixem a adaptação para a última hora. Quem se organiza antes evita erros, multas e retrabalho.]

Com a chegada de 2026, a mensagem é clara: a informalidade perde espaço e a nota fiscal passa a ser parte obrigatória da rotina do profissional autônomo no Brasil.