Um tribunal de apelação dos Estados Unidos autorizou o estado da Flórida a começar a aplicar a lei HB3, que restringe o acesso de menores a redes sociais, enquanto segue em análise uma ação movida por entidades do setor de tecnologia. A legislação, aprovada em 2024, proíbe que crianças de até 13 anos tenham contas nessas plataformas e exige autorização dos pais para adolescentes de 14 e 15 anos. As regras também determinam verificação obrigatória de idade e a exclusão de contas irregulares, sob pena de multa às empresas.

Com a decisão, o governo da Flórida afirmou que iniciará imediatamente a fiscalização. O procurador-geral James Uthmeier declarou que o estado está notificando as grandes companhias de tecnologia e que o cumprimento rigoroso da lei será tratado como prioridade, sob o argumento de que as plataformas “colocam crianças em risco” ao permitir o acesso sem controle.

A medida, porém, é contestada pela Associação da Indústria de Computação e Comunicações (CCIA) e pela coalizão NetChoice, que acionaram a Justiça alegando que a HB3 viola a Primeira Emenda e representa censura. Segundo Paul Taske, co-diretor jurídico da NetChoice, o grupo avaliará todas as opções legais para tentar barrar a norma, que, na avaliação da entidade, restringe a liberdade de expressão.

*Fonte cm7brasil