O caso foi formalizado após análise da Presidência do Tribunal.

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu, no último dia 15 de agosto de 2025, uma denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pelo cidadão Efraim da Silva Lagos contra a Prefeitura de Manicoré, sob gestão do prefeito Lúcio Flávio. O caso foi formalizado após análise da Presidência do Tribunal, que considerou atendidos os requisitos previstos em lei para a abertura do processo.

De acordo com o despacho, a denúncia cumpre todas as exigências legais, incluindo legitimidade do denunciante, representação legal, clareza na redação, apresentação de indícios de prova e relação direta com matérias de competência do TCE-AM. Com isso, o documento foi oficialmente admitido.

Confira na íntegra

O objeto da denúncia envolve supostas irregularidades na gestão da Prefeitura de Manicoré, ainda não detalhadas publicamente, mas que passarão a ser analisadas pela Corte de Contas. O despacho lembra que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do TCE-AM garantem a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato o direito de apresentar denúncias ao órgão fiscalizador.

Entre as medidas determinadas, estão: a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM em até 24 horas, a comunicação formal às partes envolvidas (denunciante e Prefeitura) e o encaminhamento do processo ao relator designado, que será responsável por avaliar o pedido de medida cautelar.

*Fonte ampost