A Procuradoria Geral do Município (PGM), realiza inscrição no Programa de Transação Tributária por Adesão 2023, no qual o contribuinte pode receber descontos de até 100% nos juros e multas ne regularização de débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O prazo de adesão ao programa segue aberto até o próximo dia 26 de dezembro. A inscrição deve ser realizada exclusivamente pela internet, no Portal da Prefeitura de Manaus, ou pelo link www.manaus.am.gov/transacaotributaria2023. 

O contribuinte que aderir ao Programa de Transação Tributária poderá obter descontos no valor da multa e dos juros de até 100% para pagamento à vista, 90% (2 a 12 parcelas), 80% (13 a 24 parcelas), 70% (25 a 36 parcelas) e 60% (37 a 60 parcelas).

A adesão permitirá ao contribuinte que esteja devendo IPTU já na fase de cobrança judicial, com inscrição na Dívida Ativa, regularização de débitos junto à Prefeitura de Manaus. São elegíveis ao programa débitos que tenham sido lançados há, ao menos, um ano.

O município possui 225 mil processos judiciais relacionados ao IPTU, abrangendo pessoas físicas e jurídicas, totalizando R$ 2 bilhões em débitos, além dos juros e multas.