PEC da Maioridade Penal avança na Câmara e pode reduzir idade penal para 16 anos
Proposta será analisada pela CCJ da Câmara e tem parecer favorável à responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou ao centro dos debates na Câmara dos Deputados e deve ser analisada pela Comissão […]