Juízes afastados por indisciplina não têm direito a gratificações nem auxílios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirma entendimento sobre verbas ‘relacionadas ao pleno exercício da função’ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, novamente, que juízes afastados em processos disciplinares não têm direito a gratificações nem auxílios adicionais aos seus subsídios. As verbas indenizatórias, como transporte, alimentação, moradia e saúde, não são contadas no teto […]
