A medida tem como objetivo fiscalizar a atuação do poder público na garantia do direito à educação nas comunidades indígenas.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República Fernando Merloto Soave, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a prestação da educação escolar indígena e outras demandas do povo Mura, que habita a Terra Indígena Paraná do Arauató, no município de Itacoatiara.

A medida tem como objetivo fiscalizar a atuação do poder público na garantia do direito à educação nas comunidades indígenas, especialmente após relatos sobre a ausência de escola e professores na aldeia Limão, localizada na região do Paraná do Arauató.

De acordo com o MPF, a decisão foi motivada por informações registradas durante uma reunião realizada em 1º de agosto de 2022, na qual lideranças indígenas relataram a falta de estrutura escolar e o descumprimento da promessa de implantação da Educação de Jovens e Adultos (EJA) após a entrega da documentação à Secretaria Municipal de Educação de Itacoatiara (Semed).

“O Ministério Público Federal tem o dever de zelar pela efetividade das políticas públicas voltadas às populações indígenas e garantir que o direito à educação seja respeitado de forma plena e contínua”, destacou o procurador Fernando Merloto Soave.

O procedimento será acompanhado pelo 5º Ofício do MPF-AM, responsável por matérias relacionadas aos direitos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas, sob a coordenação da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (6ªCCR) do órgão.

Entre as primeiras providências determinadas, o procurador requisitou:

• o envio dos expedientes correlatos à Coordenadoria Jurídica (COJUD) para registro e autuação;
• a comunicação da instauração à 6ªCCR, por meio do Sistema Único do MPF;
• a identificação dos dados essenciais do caso, conforme a Portaria PGR nº 350/2017; e
• o cumprimento integral do despacho PR-AM-00006830/2023, com eventuais reiterações e advertências legais.

O MPF reforçou que o acompanhamento será contínuo e que poderão ser expedidas novas recomendações às autoridades municipais caso persistam falhas na oferta da educação indígena.