Decreto proíbe criação por canis e tutores, exige castração a partir dos 6 meses e define regras de circulação.

 Um decreto assinado pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), restringe a criação, comercialização e circulação de pitbulls e outras 11 raças associadas no estado. Conhecida como “Lei do Pitbull”, a medida foi publicada no Diário Oficial e tem como objetivo reforçar a segurança pública e controlar a reprodução desses animais.

Pelo texto, fica proibida a criação por canis e tutores particulares, além da castração obrigatória de todos os cães dessas raças a partir dos seis meses de idade. A circulação em locais públicos (ruas, praças, parques e escolas) somente será permitida se o animal estiver com responsável maior de 18 anos, usando guia curta, enforcador e focinheira adequada. O decreto abrange o pitbull “tradicional” e também raças derivadas ou resultantes de cruzamentos, determinando que todos os cães com ascendência pitbull se submetam às mesmas regras de controle e castração. As raças listadas são: American Pit Bull Terrier; Staffordshire Bull Terrier; American Bully; American Staffordshire Terrier; Red Nose; Pit Monster; Exotic Bully; American Bully Pocket; Pocket Bully; American Bully Micro/Micro Bully; American Bully Micro Exotic/Micro Exotic.

A fiscalização caberá às prefeituras, com apoio da Polícia Militar. Animais que representem risco, sejam abandonados ou envolvidos em ataques poderão ser apreendidos. O descumprimento prevê multas de R$ 5 mil, com dobro em caso de reincidência. Segundo a Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde (SEMAE), a norma busca “garantir segurança e harmonia entre animais, tutores e a população”, e virá acompanhada de campanhas educativas sobre posse responsável e castração.

A regulamentação gerou divergências. Para Alex Piffer, presidente do Conselho Brasileiro da Raça American Pit Bull Terrier, a lei generaliza o comportamento dos cães e foi elaborada sem ouvir especialistas: “O pitbull é dócil com humanos; agressividade decorre de falta de preparo do tutor”. Já Fabrícia Rosa Costa, diretora de Bem-Estar Animal da SEMA, defende que a medida “não é contra os cães, mas uma forma de protegê-los do abandono e da exploração”. Com isso, Santa Catarina se torna um dos primeiros estados a adotar restrições amplas, reacendendo o debate sobre segurança pública, bem-estar animal e responsabilidade dos tutores.