SEPcD, Arsepam e Procon realizaram as abordagens no Porto e no Terminal Rodoviário de Manaus.

O direito à gratuidade no transporte intermunicipal para pessoas com deficiência ganhou visibilidade em Manaus após ação de fiscalização realizada nesta semana. No Terminal Rodoviário Engenheiro Huascar Angelim e no Porto de Manaus, equipes de órgãos estaduais orientaram passageiros e verificaram irregularidades, garantindo que a legislação fosse cumprida.

Entre os beneficiados está a enfermeira Dayse Albuquerque, de 40 anos, mãe de Vinicius, uma criança de oito anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ela relatou que até então desconhecia o direito do filho à gratuidade. “Eu não sabia que meu filho tinha esse direito, sempre pagávamos meia passagem. Agora tudo fica mais fácil”, comemorou.

A ação integra a campanha Setembro Verde, dedicada à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiência. Coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD), a iniciativa contou com apoio do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam).

Direitos assegurados por lei

De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, os transportes intermunicipais devem oferecer até duas vagas gratuitas por veículo a pessoas com deficiência. Quando a cota é ultrapassada, o usuário tem direito a 50% de desconto no valor da passagem. Além disso, os veículos devem estar adaptados com mecanismos de acessibilidade para garantir embarque, circulação e permanência com segurança.

No Porto de Manaus, todas as embarcações fiscalizadas estavam cumprindo as regras de gratuidade. No Terminal Rodoviário, entretanto, uma agência de ônibus foi autuada por irregularidades. Segundo o Procon-AM, a empresa apresentava alvará incorreto, utilizava CNPJ de outro local e não exibia o Código de Defesa do Consumidor. A autuação prevê prazo para regularização e, em caso de descumprimento, pode resultar em multa.

Fiscalização contínua

A Arsepam destacou que mantém equipes de fiscalização diária nos postos públicos da capital, com foco em garantir prioridade de atendimento e cumprimento das normas de acessibilidade. “A concessão do benefício é referente apenas à tarifa de transporte, ficando a cargo do passageiro o pagamento da alimentação”, explicou Afonso Almeida, chefe do departamento de transporte hidroviário.

Já a secretária da SEPcD, Selma Banes, ressaltou o caráter educativo da ação. “Essa fiscalização é fundamental para assegurar que os direitos sejam respeitados e conhecidos. É o Governo do Amazonas em ação para a inclusão social”, afirmou.

Setembro Verde e conscientização

O Setembro Verde é um mês dedicado à luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Além de reforçar normas legais, a campanha incentiva a sociedade a denunciar práticas irregulares e contribuir para um ambiente mais justo e acessível.

Para famílias como a de Dayse, a fiscalização trouxe mais que informação: trouxe alívio. “Saber desse direito é um apoio enorme. Agora me sinto mais segura para viajar com meu filho”, concluiu.