Barroso reforçou que a discussão sobre o aborto não deve se limitar à polarização entre “ser contra ou a favor”.

A poucas horas de sua aposentadoria, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O voto de Barroso se soma ao da ministra aposentada Rosa Weber, formando maioria momentânea de 2 a 0 pela descriminalização.

Em sua manifestação, Barroso afirmou que o aborto deve ser tratado como uma questão de saúde pública, e não de direito penal. Segundo ele, o papel do Estado deve ser o de prevenir e acolher, não de punir.

“Ninguém é a favor do aborto em si. O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas”, destacou o ministro.

Barroso reforçou que a discussão sobre o aborto não deve se limitar à polarização entre “ser contra ou a favor”, mas sim avaliar se o Estado deve ter o poder de punir uma mulher por interromper uma gravidez.

“Vale dizer: se o Estado deve mandar a polícia, o Ministério Público ou o juiz obrigar uma mulher a ter o filho que ela não quer ou não pode ter, e, se ela não concordar, mandá-la para o sistema prisional”, afirmou.

O julgamento ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). A ação pede que a Corte reconheça como inconstitucionais os artigos do Código Penal de 1940 que criminalizam a interrupção voluntária da gestação.

O caso começou a ser analisado em 2018, sob relatoria da ministra Rosa Weber, que realizou uma audiência pública com especialistas e representantes da sociedade civil para debater o tema. Antes de se aposentar, Rosa deixou seu voto registrado, no qual considerou que a criminalização do aborto viola princípios constitucionais como a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana.

“Na democracia, os direitos das minorias são resguardados pela Constituição contra prejuízos que possam ser causados pela vontade da maioria. No Brasil, essa tarefa cabe ao Supremo Tribunal Federal”, escreveu Weber em seu voto.

Com a aposentadoria de Rosa Weber, o processo passou para a relatoria do ministro Flávio Dino, que deverá conduzir a continuidade da análise. A sessão virtual convocada por Edson Fachin teve início nesta sexta-feira (17) e seguirá até 20 de outubro, quando os demais ministros poderão registrar seus votos.

O resultado final do julgamento poderá redefinir o entendimento jurídico sobre o aborto no país e influenciar políticas públicas voltadas à saúde reprodutiva das mulheres brasileiras.