O infrator poderá ter suas atividades suspensas por prazo indeterminado, conforme avaliação da autoridade sanitária competente.

Foi aprovado nesta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei (PL) nº 48/2025, de autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PL), que institui multas de R$ 10 mil a R$ 50 mil para pessoas físicas ou jurídicas que forem flagradas comercializando medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Governo do Estado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida, que agora segue para sanção ou veto do governador Wilson Lima, tem como objetivo combater o desvio de medicamentos públicos para o mercado informal. Segundo o parlamentar, a prática ilegal prejudica diretamente a população mais vulnerável, que depende desses remédios para o tratamento contínuo de diversas doenças.

“A venda desses medicamentos representa desvio de finalidade dos recursos públicos e fere o princípio da universalidade do acesso à saúde, previsto na Constituição Federal”, afirmou o Delegado Péricles durante a sessão.

O projeto estabelece que, em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, podendo ultrapassar R$ 100 mil. Além da penalidade financeira, empresas envolvidas poderão ter seus alvarás cassados e suas atividades suspensas por tempo indeterminado, conforme avaliação da autoridade sanitária responsável.

A proposta também prevê que os valores arrecadados com as multas sejam destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES), reforçando o financiamento do sistema público de saúde no Amazonas.

“As medidas visam coibir práticas ilegais e garantir a efetividade da legislação. Prevemos sanções mais rigorosas para reincidentes, com o objetivo de proteger os direitos dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis”, declarou o deputado.

Para o autor da proposta, a nova legislação atua como instrumento de proteção à saúde coletiva, garantindo que os remédios cheguem aos seus verdadeiros destinatários — a população que depende exclusivamente do SUS. O deputado também destacou a necessidade de reforço nas ações de fiscalização, com atuação contínua dos órgãos de vigilância sanitária estadual.

“A fiscalização precisa ser rigorosa e contínua por parte dos órgãos de vigilância sanitária do Estado”, reforçou Péricles.

Nos bastidores, o projeto foi bem recebido por parlamentares da base governista e da oposição, que apontaram a urgência de medidas que enfrentem o mercado ilegal de medicamentos, sobretudo em regiões mais carentes do interior, onde o acesso à saúde já é limitado.

Caso sancionada, a nova lei passará a valer em todo o território amazonense, estabelecendo um novo marco no combate à comercialização indevida de medicamentos públicos.