A ação ocorre em meio a uma série de operações do governo federal voltadas à exploração de recursos na Amazônia.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou nesta sexta-feira (24) com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para tentar derrubar a decisão da Justiça Federal que negou, em setembro, a suspensão do leilão de 19 blocos de exploração de petróleo e gás na Bacia da Foz do Amazonas.

A ação ocorre em meio a uma série de operações do governo federal voltadas à exploração de recursos na Amazônia, que incluem desde extração ilegal de ouro — como o transporte de toneladas do metal oriundo de Manaus, interceptadas pela Polícia Rodoviária Federal — até novos projetos de petróleo em águas profundas.

Nesta semana, o Ibama autorizou a Petrobras a perfurar um poço exploratório na região da Foz do Amazonas, localizada na Margem Equatorial que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte. O aval é exclusivo para pesquisa exploratória, mas acendeu alertas do MPF sobre os impactos socioambientais.

O recurso do MPF pede a proibição imediata de qualquer processo de licenciamento ambiental para os blocos arrematados, sem a prévia realização de estudos essenciais, como:

• Estudo de Impacto Climático (EIC);
• Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS);
• Estudos de Componentes Indígenas, Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais (ECI/ECQ).

O MPF também exige a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), antes de qualquer decisão sobre licenciamento.

Segundo o órgão, a ausência desses estudos e consultas viola o ordenamento jurídico brasileiro e compromissos internacionais, podendo levar o Brasil a sofrer condenações por violação de direitos humanos e ambientais. O Parecer Consultivo nº 32 da Corte Interamericana de Direitos Humanos reforça a necessidade de “diligência reforçada” em áreas de alta sensibilidade ambiental, como a Amazônia.

O MPF alerta que a consulta às comunidades afetadas deve ocorrer antes da fase de licenciamento ambiental, garantindo que povos indígenas, quilombolas e outras populações tradicionais tenham voz nas decisões sobre exploração de recursos.

O leilão e os contratos futuros de concessão só devem avançar após estudos e consultas, evitando impactos irreversíveis nos ecossistemas da região e nos recursos naturais, incluindo o histórico ouro que sai de Manaus, símbolo da riqueza da Amazônia e do desafio de conciliar desenvolvimento econômico com proteção ambiental.