Ação civil pública em 2021 teve parecer contrário ao pedido do Ministério Público do Trabalho

A Justiça do Trabalho em São Paulo manteve a sentença que nega o vínculo empregatício entre motoristas e a empresa 99. A decisão, proferida nesta terça-feira, 3, pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), confirma o veredito anterior da 72ª Vara do Trabalho, de março deste ano.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) havia iniciado uma ação civil pública em 2021, com o objetivo de obter o reconhecimento do vínculo empregatício e a aplicação de penalidades para a empresa caso descumprisse a decisão. Além disso, o MPT solicitou melhorias nas condições de saúde e segurança no trabalho para motoristas de plataformas digitais. A intenção era “reduzir a precarização das relações trabalhistas”.

O procurador-geral do Trabalho, José Lima, destacou a necessidade de adaptação às regras do mundo laboral, sem comprometer os direitos dos trabalhadores.

A resposta da 99

Em resposta à decisão, a 99 afirmou que a decisão de afastar o vínculo empregatício é positiva. Segundo a empresa, essa decisão está em conformidade com decisões anteriores do próprio TRT-2 e do Supremo Tribunal Federal (STF). Fundada há 12 anos, no Brasil, a 99 defende seu modelo de negócios e afirma que atende milhões de brasileiros.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa aplicativos de transporte e delivery, também se manifestou. André Porto, diretor executivo da associação, declarou o seguinte: “A decisão confirma nossa convicção de que o vínculo de emprego previsto na CLT não se aplica ao trabalho intermediado por aplicativos”.

A Amobitec afirmou que o julgamento fortalece a segurança jurídica para todo o setor. A associação participa ativamente dos debates sobre a regulamentação da categoria no governo federal.

Projeto fracassou no Congresso

Em um projeto enviado ao Congresso, por exemplo, parlamentares sugeriram a criação de uma nova categoria profissional, a de trabalhador autônomo por plataforma. A proposta prevê um pagamento mínimo por hora e a contribuição previdenciária por parte de empresas e motoristas. No entanto, o projeto não avançou na tramitação legislativa.

Trabalhadores que utilizam motocicletas ficaram de fora das negociações por causa da falta de consenso entre o Ministério do Trabalho, empresas de aplicativos, entregadores e sindicalistas.